Flashcard FC516568
A dispensa indevida de licitação com perda patrimonial efetiva é classificada apenas como ato que atenta contra os princípios?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A dispensa indevida de licitação com perda patrimonial efetiva é classificada apenas como ato que atenta contra os princípios?
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Resposta
Não, quando a dispensa indevida acarreta perda patrimonial efetiva a conduta deve ser qualificada como ato de improbidade que causa lesão ao erário.• Perda patrimonial: atos dolosos que provocam efetiva perda patrimonial são qualificados como ato de improbidade que causa lesão ao erário.
• Atos contra princípios: abrangem condutas que atentam contra os princípios, exigindo apenas lesividade relevante, sem necessidade de dano patrimonial comprovado.
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