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Flashcard FC516570

A apresentação da declaração de imposto de renda e de proventos é exigida para posse e exercício de agente público?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992), responda:

A apresentação da declaração de imposto de renda e de proventos é exigida para posse e exercício de agente público?
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Resposta

A apresentação da declaração de imposto de renda e de proventos é exigida para posse e exercício de agente público.

• Controle patrimonial: possibilitar o controle patrimonial.
• Apuração de enriquecimento: facilitar a apuração de enriquecimento ilícito.
• Inibição de práticas: inibir práticas relacionadas à improbidade administrativa e conflito de interesses.





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