Flashcard FC516571
A representação sabidamente falsa contra agentе público é crime e quais são suas consequências principais?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A representação sabidamente falsa contra agentе público é crime e quais são suas consequências principais?
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Resposta
Sim, é crime e acarreta responsabilidade penal, obrigação de indenizar e possíveis consequências no regime disciplinar.• Elemento subjetivo: exige dolo específico, ou seja, a apresentação de denúncia sabidamente falsa contra o agente público.
• Pena criminal: detenção de seis a dez meses e multa prevista na lei.
• Responsabilidade civil: obrigação de indenizar por danos materiais, morais ou à imagem.
• Consequência administrativa: pode ensejar medidas no âmbito do regime disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512743
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