Flashcard FC516572
A motivação administrativa pode consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A motivação administrativa pode consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores?
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Resposta
Não; a motivação administrativa pode consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, desde que seja explícita, clara e congruente.• Motivação aliunde: é a modalidade chamada per relationem, em que a Administração remete a pareceres, notas técnicas ou propostas como fundamento do ato administrativo.
• Requisitos: a motivação deve ser explícita, clara e congruente para ser válida.
• Integração documental: os documentos referenciados integram o ato administrativo.
• Decreto 9.830/2019: não afasta a possibilidade, devendo apenas observar princípios e requisitos formais para evitar ausência de fundamentação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512744
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