Flashcard FC516573
A competência no processo administrativo federal é irrenunciável?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A competência no processo administrativo federal é irrenunciável?
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Resposta
Sim, a competência no processo administrativo federal é irrenunciável.
• Delegação: o titular transfere atribuições a subordinado na forma legal.
• Avocação: autoridade hierarquicamente superior decide exercer a competência atribuída a outro órgão.
• Previsão legal: essas hipóteses dependem de previsão legal e observância dos limites legais e dos princípios administrativos.
Veja como foi cobrado:
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