Flashcard FC516574
Como os prazos no processo administrativo são contados e o que ocorre se o vencimento cair em dia sem expediente?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como os prazos no processo administrativo são contados e o que ocorre se o vencimento cair em dia sem expediente?
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Resposta
Os prazos são contados em dias corridos, e se o vencimento cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes do horário normal, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.• Contagem dos prazos: São contados em dias corridos, não em dias úteis.
• Prorrogação do prazo: Quando o vencimento ocorrer em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes do horário normal, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
• Comprovação de feriado local: Não se exige que o administrado comprove feriado local para justificar a preservação do direito ao recurso.
Veja como foi cobrado:
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