Flashcard FC516578
Que decisões a autoridade superior pode adotar após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que decisões a autoridade superior pode adotar após encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos?
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Resposta
A autoridade superior pode determinar o retorno dos autos para saneamento, revogar a licitação por conveniência e oportunidade, anular a licitação por ilegalidade insanável, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação.• Retorno para saneamento: consiste em determinar o retorno dos autos para saneamento.
• Revogação por conveniência: consiste em revogar a licitação por conveniência e oportunidade.
• Anulação por ilegalidade: consiste em anular a licitação por ilegalidade insanável.
• Adjudicação do objeto: consiste em atribuir formalmente o objeto ao licitante vencedor.
• Homologação da licitação: consiste em confirmar a legalidade do procedimento, permitindo a celebração do contrato.
Veja como foi cobrado:
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