Flashcard FC516581
Qual a diferença essencial entre inexigibilidade e dispensa na contratação direta?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença essencial entre inexigibilidade e dispensa na contratação direta?
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Resposta
A diferença essencial é que na inexigibilidade há inviabilidade efetiva de competição, enquanto na dispensa existe possibilidade de competição, mas a decisão de licitar é discricionária da Administração.• Inexigibilidade: Há efetiva inviabilidade de competição, o rol de casos é exemplificativo e, comprovada a impossibilidade, a licitação deve ser afastada.
• Dispensa: As hipóteses são taxativas, tratam-se de exceções previstas em lei e cabe à Administração decidir sobre a conveniência e oportunidade, podendo optar por realizar ou não a licitação mesmo havendo possibilidade de competição.
Veja como foi cobrado:
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