Flashcard FC516582
A justificativa de preço é obrigatória em contratação direta por inexigibilidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A justificativa de preço é obrigatória em contratação direta por inexigibilidade?
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Resposta
Não, a justificativa de preço é obrigatória na contratação direta por inexigibilidade e dispensa, integrando a instrução do processo administrativo.• Abrangência: aplica-se ao processo de contratação direta, englobando inexigibilidade e dispensa.
• Finalidade: demonstrar compatibilidade e razoabilidade do valor contratado, comunicar a base da estimativa de despesa e prevenir riscos de sobrepreço.
• Fundamentação: deve constar no processo e ser tecnicamente fundamentada.
• Consequência: a omissão ou tratamento opcional compromete a legalidade e pode acarretar controle administrativo e nulidade dos atos.
Veja como foi cobrado:
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