Flashcard FC516583
Qual instituto se aplica à inviabilidade de competição e qual é o regime de responsabilização do agente em contratação direta indevida?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual instituto se aplica à inviabilidade de competição e qual é o regime de responsabilização do agente em contratação direta indevida?
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Resposta
Aplica-se a inexigibilidade de licitação, e o agente público responde solidariamente com o contratado pelos danos ao erário quando a contratação direta indevida ocorrer com dolo, fraude ou erro grosseiro.• Instituto aplicável: A inviabilidade de competição enseja inexigibilidade de licitação, aplicando-se em situações como fornecedor exclusivo ou serviços artísticos.
• Regime de responsabilização: Na contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelos danos ao erário.
Veja como foi cobrado:
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