Flashcard FC516587
A declaração de inidoneidade integra as sanções administrativas em contratações públicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A declaração de inidoneidade integra as sanções administrativas em contratações públicas?
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Resposta
Sim, a declaração de inidoneidade integra as sanções administrativas em contratações públicas.• Sanções e complementos: incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e os Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e a Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017 complementam a disciplina tratando de aspectos procedimentais, da gradação e da aplicação cumulativa das penalidades, bem como da necessidade de motivação e observância do devido processo administrativo (ampla defesa e contraditório).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512759
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