Flashcard FC554124
Qual é a principal fonte do Direito Administrativo brasileiro?
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
AMAUC · 2025
Qual é a principal fonte do Direito Administrativo brasileiro?
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Resposta
A principal fonte do Direito Administrativo brasileiro é a lei em sentido amplo, incluindo a Constituição.
• Lei: Normas formais e hierarquicamente superiores determinam organização, competências e limites da Administração pública.
• Princípio da legalidade: Toda atuação administrativa deve estar previamente autorizada ou delimitada pelo ordenamento jurídico, limitando a ação do administrador.
• Função jurídica: A lei confere poderes e deveres, impõe controles e sanções e traça parâmetros para decisões discricionárias.
Veja como foi cobrado:
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