Flashcard FC554129
O que determina o princípio da publicidade dos atos administrativos e quais são suas exceções?
Regime Jurídico Administrativo
IGEDUC · 2025
O que determina o princípio da publicidade dos atos administrativos e quais são suas exceções?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e controle social, salvo exceções legalmente justificadas.
• Exceções legais: sigilo justificado por segurança do Estado, investigações em curso ou interesse público que exija reserva de informações.
• Transparência: possibilita que cidadãos, imprensa e órgãos de controle fiscalizem os atos e exijam responsabilidade.
• Eficácia prática: a divulgação torna o conteúdo dos atos exigível e visível, permitindo acompanhamento de prazos e impugnação quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541905
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