Flashcard FC554130
Para que podem ser aplicados os princípios da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2025
Para que podem ser aplicados os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Podem ser aplicados à elaboração de normas e ao controle da violação de normas vigentes.
• Impessoalidade: exige tratamento igualitário e veda favorecimentos, embasando procedimentos de chamamento e de licitação com critérios objetivos, publicidade e transparência.
• Controle e sanção: justificam anulação de atos, responsabilização administrativa ou correções procedimentais para restabelecer a legalidade e a igualdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541906
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