Flashcard FC554131
O que é autonomia municipal?
Regime Jurídico Administrativo
AVANÇASP · 2025
O que é autonomia municipal?
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Resposta
Autonomia municipal é a capacidade do município de organizar sua estrutura, elaborar legislação local e administrar suas receitas e despesas dentro dos limites constitucionais.
• Capacidades: política, administrativa e legislativa para organizar e gerir interesses locais.
• Independência: não subordinado hierarquicamente aos Estados ou à União no exercício de suas atribuições constitucionais.
• Prevalência normativa: leis municipais têm primazia em matéria de competência municipal sobre normas infraconstitucionais superiores.
• Limites: autonomia não é absoluta, sendo sujeita ao controle de legalidade e de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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