Flashcard FC554133
Qual princípio da Administração Pública exige observância de honestidade, boa-fé e lealdade nos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FAFIPA · 2025
Qual princípio da Administração Pública exige observância de honestidade, boa-fé e lealdade nos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da moralidade exige que a atuação estatal observe padrões éticos de honestidade, boa-fé e lealdade.
• Fundamento constitucional: Previsto no caput do art. 37 da CF/88, a moralidade funciona como parâmetro de validade dos atos administrativos, exigindo compatibilidade com normas éticas de probidade.
• Aplicação tributária: O exercício do poder de fiscalizar, lançar e cobrar tributos deve respeitar limites de lealdade e transparência, preservando direitos e a confiança do administrado.
• Consequência da violação: A violação da moralidade administrativa pode acarretar nulidade do ato e responsabilização por agregar conteúdo ético-autônomo à legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541909
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em