Flashcard FC554134
O que impõem os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na atuação do fiscal de tributos?
Regime Jurídico Administrativo
AMEOSC · 2025
O que impõem os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na atuação do fiscal de tributos?
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Resposta
Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade orientam e limitam a atuação do fiscal de tributos.
• Legalidade: o fiscal só pode agir com fundamento em norma legal, sua atuação é vinculada às regras tributárias e processuais, aplicando-se discricionariedade apenas quando expressamente prevista pela lei.
• Impessoalidade: exige tratamento neutro e isonômico dos contribuintes, vedando favorecimentos, perseguições ou uso do ato administrativo para promoção pessoal do agente.
• Moralidade: exige conduta ética, probidade e boa-fé, e atos formalmente legais podem ser invalidados se afrontarem padrões éticos da Administração.
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