Flashcard FC554135
Quem deve obedecer aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2025
Quem deve obedecer aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
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Resposta
Devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes e em todos os níveis de governo.
• Abrangência: vinculam órgãos estatais e entidades da administração indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em todos os níveis de governo.
• Objetivo: assegurar atuação legítima, imparcial, ética, transparente e orientada por resultados.
• Consequência: o desrespeito pode levar à anulação do ato e à responsabilização dos agentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541911
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