Flashcard FC554137
Qual o princípio que exige tratamento igualitário pela Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FAPTO · 2025
Qual o princípio que exige tratamento igualitário pela Administração Pública?
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Resposta
O princípio é o da impessoalidade, que determina que a atuação da Administração Pública deve visar exclusivamente o interesse público, sem privilegiar ou prejudicar pessoas ou grupos em razão de atributos pessoais.
• Atuação objetiva: os atos administrativos são praticados com critérios técnicos e legais, e não com base em preferências, amizades ou animosidades.
• Meios: publicidade e motivação dos atos ajudam a demonstrar essa imparcialidade.
• Aplicações: exige-se isonomia no atendimento, em seleções como concursos e licitações, e na escolha de políticas públicas.
• Consequências: o desrespeito pode implicar anulação do ato, responsabilização administrativa e ações cíveis ou penais.
Veja como foi cobrado:
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