Flashcard FC554138
Quando uma exigência para ocupação de cargo configura ato atentatório à razoabilidade?
Regime Jurídico Administrativo
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quando uma exigência para ocupação de cargo configura ato atentatório à razoabilidade?
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Resposta
Uma exigência configura ato atentatório à razoabilidade quando impõe uma condição estética irrelevante para a capacidade técnica, a higiene ou a segurança do serviço e demonstra arbitrariedade e desproporcionalidade.
• Capacidade técnica: não se pode exigir condição estética que não afete o desempenho técnico do cargo.
• Higiene e segurança: requisito legítimo deve relacionar‑se à prevenção de riscos e à higiene no serviço.
• Proporcionalidade: medida sem pertinência com o objetivo público é desproporcional e anulável.
• Legalidade: requisito que não guarda relação com as exigências do cargo fere a legalidade e pode ser anulado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541914
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