Flashcard FC554140
Atos administrativos abusivos podem ser anulados?
Regime Jurídico Administrativo
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Atos administrativos abusivos podem ser anulados?
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Resposta
Atos administrativos imoderados ou abusivos, incluindo excesso, desvio de finalidade ou arbitrariedade, podem e devem ser anulados pela própria administração ou pelo controle judicial.
• Adequação: primeira etapa do teste da proporcionalidade.
• Necessidade: segunda etapa do teste da proporcionalidade.
• Proporcionalidade em sentido estrito: terceira etapa do teste da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541916
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