Flashcard FC554141
A publicação é sempre necessária para a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FCC · 2025
A publicação é sempre necessária para a validade do ato administrativo?
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Resposta
A publicação não é sempre necessária para a validade do ato administrativo, podendo ser exigida como condição para a eficácia e a oponibilidade a terceiros.• Validade: refere-se ao cumprimento dos requisitos legais para a formação do ato e pode existir sem divulgação externa.
• Eficácia: depende da publicidade quando a norma ou a natureza do ato exige produção de efeitos externos e oponibilidade a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541917
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