Flashcard FC554142
Qual elemento do ato administrativo indica o agente legalmente habilitado para praticá-lo?
Atos Administrativos
SELECON · 2025
Qual elemento do ato administrativo indica o agente legalmente habilitado para praticá-lo?
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Resposta
A competência é o elemento que define o agente ou órgão legalmente apto a praticar o ato administrativo.
• Competência: indica qual agente ou órgão está legalmente apto a praticar determinado ato administrativo.
• Origem legal: decorre da lei e só por lei pode ser criada, distribuída ou restringida.
• Natureza vinculada: mesmo em atos discricionários a escolha do agente competente é vinculada à norma legal.
• Ilegalidade: a ausência ou usurpação de competência torna o ato nulo ou anulável.
• Ratificação: o ato pode ser convalidado por posterior ratificação pelo titular competente nos casos admitidos pela legislação.
Veja como foi cobrado:
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