Flashcard FC554144
A validade do ato administrativo depende sempre de sua publicação?
Atos Administrativos
FCC · 2025
A validade do ato administrativo depende sempre de sua publicação?
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Resposta
Não. A validade do ato administrativo não depende, em todos os casos, de sua publicação, que pode ser exigida apenas como condição para a sua eficácia.
• Validade: refere-se aos requisitos necessários para a formação do ato, como competência, finalidade, forma quando exigida pela lei, motivo e objeto.
• Publicidade: é, em regra, requisito de eficácia e de moralidade administrativa, pois sem publicação o ato válido pode não produzir efeitos perante terceiros ou não ser exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541920
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