Flashcard FC554146
Qual a característica essencial do ato vinculado?
Atos Administrativos
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Qual a característica essencial do ato vinculado?
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Resposta
O ato vinculado é praticado sem margem de liberdade, devendo o administrador aplicar a norma legal quando presentes os requisitos legais.
• Verificação de requisitos: o administrador verifica o cumprimento das condições previstas na norma legal para a prática do ato.
• Dever de agir: se os requisitos existirem, impõe-se a obrigação de praticar o ato nos termos da lei.
• Ausência de discricionariedade: não há avaliação de conveniência ou oportunidade pelo agente administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541922
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