Flashcard FC554147
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
OMNI · 2025
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Resposta
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo é reputado válido e regular desde sua edição, produzindo efeitos imediatos até que se comprove o contrário.
• Natureza: presunção relativa, iuris tantum, admite prova em contrário.
• Efeitos: o ato mantém eficácia e vincula terceiros enquanto não houver declaração de ilegalidade.
• Ônus da prova: cabe ao interessado demonstrar a ilegalidade para desconstituir o ato.
• Finalidade: garante segurança jurídica e continuidade da atuação administrativa sem afastar o controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541923
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