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Flashcard FC554148

Qual atributo permite à Administração Pública executar atos sem prévia autorização judicial?

Atos Administrativos

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

Qual atributo permite à Administração Pública executar atos sem prévia autorização judicial?
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Resposta

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode colocar em execução, por seus próprios meios, atos necessários à proteção do interesse público sem aguardar autorização judicial prévia.



A execução administrativa não extingue o controle do Judiciário, que pode rever a legalidade e a compatibilidade da medida posteriormente, e a Administração pode responder por atos ilegais ou abusivos.






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