Flashcard FC554149
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FURB · 2025
Quais são os atributos dos atos administrativos?
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Resposta
Os atributos são a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.• Presunção de legitimidade: o ato administrativo é reputado válido até prova em contrário, invertendo o ônus da prova e assegurando eficiência na execução administrativa.
• Imperatividade: o ato impõe obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, refletindo o poder de império do Estado para ordenar comportamentos.
• Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente o ato, nos casos previstos em lei ou por necessidade imediata, sem esperar tutela jurisdicional prévia.
• Tipicidade: o ato deve corresponder a tipos legais previamente definidos, garantindo legalidade e segurança jurídica na atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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