Flashcard FC554150
O que é a presunção de veracidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FURB · 2025
O que é a presunção de veracidade do ato administrativo?
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Resposta
A presunção de veracidade é o atributo do ato administrativo que toma como verdadeiros os fatos alegados pela Administração até prova em contrário.
• Natureza: presunção relativa, iuris tantum, que pode ser elidida mediante prova robusta em processo administrativo ou judicial.
• Incidência: sobre o conteúdo fático das decisões e comunicações administrativas.
• Ônus da prova: inverte o ônus da prova, cabendo ao interessado demonstrar a falsidade ou inexatidão dos fatos alegados.
• Efeito prático: permite a imediata produção de efeitos do ato enquanto persistir a presunção, conferindo maior celeridade à atuação estatal, sem excluir o controle jurisdicional e a possibilidade de impugnação.
Veja como foi cobrado:
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