Flashcard FC554151
Qual o atributo que permite ao poder público impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância?
Atos Administrativos
GAMA · 2025
Qual o atributo que permite ao poder público impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância?
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Resposta
O atributo é a imperatividade.
• Imperatividade: é o atributo pelo qual o poder público pode impor obrigações a particulares independentemente da concordância destes, valendo-se de sua prerrogativa administrativa para criar vínculos jurídicos sem necessidade de autorização prévia do interessado.
• Poder extroverso: essa característica decorre do poder extroverso da Administração, que autoriza a vinculação unilateral de terceiros a deveres previstos em lei ou em ato administrativo, tornando eficaz a atuação estatal para proteção do interesse público.
• Limites: a imperatividade se manifesta na maior parte dos atos que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas, não sendo absoluta, pois está sujeita a limites legais e ao controle judicial, garantindo a proteção de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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