Qual atributo do ato administrativo assegura que ele se presuma verdadeiro e conforme a lei até prova em contrário?

Resposta

O atributo é a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo.

É uma presunção relativa que inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar, mediante provas idôneas, a existência de vícios formais ou materiais para afastar o ato.

Admite prova em contrário na esfera administrativa ou judicial e, enquanto não impugnado, o ato produz efeitos e impõe a necessidade de defesa pelo interessado.