Flashcard FC554154
O que significa a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FAFIPA · 2025
O que significa a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A presunção de legitimidade e veracidade significa que o ato administrativo é considerado válido e verdadeiro quanto aos fatos e à competência, produzindo eficácia imediata até prova em contrário.
• Natureza: É uma presunção relativa, admitindo prova em contrário, ou seja, não é imunidade e protege a administração enquanto não se demonstre a irregularidade.
• Ónus da prova: Cabe a quem alega a invalidade demonstrar a ilegalidade em sede administrativa ou judicial.
• Meios de prova: Podem ser usados documentos, perícias, testemunhas ou investigação para demonstrar falsidade, vício formal, incompetência ou fraude.
• Efeitos: Enquanto a prova não for suficiente, o ato mantém seus efeitos, mas poderá ser anulado ou revisto se a ilegalidade for comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541930
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em