Flashcard FC554155
Quais desses atos são vinculados e quais são discricionários: licença para construir, autorização para banca, lançamento do IPTU, decreto expropriatório e aposentadoria compulsória
Atos Administrativos
FAFIPA · 2025
Quais desses atos são vinculados e quais são discricionários: licença para construir, autorização para banca, lançamento do IPTU, decreto expropriatório e aposentadoria compulsória?
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Resposta
Licença para construir, lançamento do IPTU e aposentadoria compulsória são atos vinculados, enquanto autorização para banca e decreto expropriatório são atos discricionários.
• Licença para construir: ato vinculado, pois se preenchidos os requisitos legais a administração deve conceder sem valoração de conveniência.
• Autorização de banca: ato discricionário, ato precário em que a administração avalia oportunidade e conveniência para permitir uso privativo de bem público.
• Lançamento do IPTU: ato vinculado, ocorrendo o fato gerador a lei determina os elementos do lançamento sem margem de escolha.
• Decreto expropriatório: ato discricionário, exige valoração da necessidade ou utilidade pública, cabendo à administração decidir sobre a conveniência.
• Aposentadoria compulsória: ato vinculado, a lei impõe a aposentadoria quando verificado o requisito etário.
Veja como foi cobrado:
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