Flashcard FC554156
Qual a classificação do ato administrativo que apenas atesta a existência de um fato ou direito sem criar, modificar ou extinguir situações jurídicas?
Atos Administrativos
FAU UNICENTRO · 2025
Qual a classificação do ato administrativo que apenas atesta a existência de um fato ou direito sem criar, modificar ou extinguir situações jurídicas?
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Resposta
É um ato enunciativo.
• Finalidade: atestar ou declarar a existência de um fato ou de um direito sem criar, modificar ou extinguir situações jurídicas.
• Atuação do agente: descreve a realidade apurada e fornece prova ou informação ao interessado e a terceiros.
• Valor probatório: possui caráter informativo e probatório junto à Administração e ao Judiciário.
• Limitação: não impõe obrigações nem confere novos direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541932
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