Flashcard FC554157
Quando um ato administrativo de constituição de dívida é considerado vinculado?
Atos Administrativos
VUNESP · 2025
Quando um ato administrativo de constituição de dívida é considerado vinculado?
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Resposta
Um ato administrativo de constituição de dívida é considerado vinculado quando a legislação define todos os elementos decisórios, sem margem para escolha do administrador.• Sujeito: está fixado integralmente pela norma legal.
• Objeto: está fixado integralmente pela norma legal.
• Base de cálculo: está fixada integralmente pela norma legal.
• Alíquota: está fixada integralmente pela norma legal.
• Procedimento: está fixado integralmente pela norma legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541933
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