Flashcard FC554158
Quais são as espécies clássicas de atos administrativos e suas funções?
Atos Administrativos
FURB · 2025
Quais são as espécies clássicas de atos administrativos e suas funções?
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Resposta
Os atos administrativos classificam-se doutrinariamente em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos, cada um vinculado a função específica.
• Normativos: criam regras gerais e abstratas para a atuação administrativa, orientando comportamentos, como decreto que regulamenta lei.
• Ordinatórios: organizam o serviço público e disciplinam a atuação interna dos agentes, apoiando a hierarquia, como portaria.
• Negociais: exteriorizam a vontade da Administração coincidente com a do particular, autorizando ou consentindo situações jurídicas, como licença ou autorização.
• Enunciativos: atestam ou certificam fatos e situações sem impor obrigações novas, como certidões e atestados.
• Punitivos: impõem penalidades por infrações administrativas e exercem função sancionadora, como multa administrativa.
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