Flashcard FC554159
Que espécie de ato administrativo é a expedição de certidão de quitação eleitoral?
Atos Administrativos
FAFIPA · 2025
Que espécie de ato administrativo é a expedição de certidão de quitação eleitoral?
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Resposta
A expedição de certidão de quitação eleitoral é um ato enunciativo de natureza declaratória.
• Natureza declaratória: limitam-se a certificar ou atestar situações jurídicas já existentes, sem criar, modificar ou extinguir direitos.
• Finalidade probatória: atesta a regularidade eleitoral reproduzindo informação dos registros competentes e servindo como meio de prova para posse ou nomeação.
• Efeito: não produz efeitos constitutivos, apenas declara situação preexistente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541935
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