Flashcard FC554160
Qual a medida administrativa apropriada para extinguir um ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência?
Atos Administrativos
VUNESP · 2025
Qual a medida administrativa apropriada para extinguir um ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A medida apropriada é a revogação do ato administrativo.• Natureza discricionária: decide-se extinguir ato que está em conformidade com a lei por razões de oportunidade e conveniência administrativa.
• Efeitos: opera prospectivamente (ex nunc), preservando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
• Fundamentação: não exige demonstração de ilegalidade, devendo haver motivação compatível com o interesse público.
• Finalidade: corrige a inoportunidade e restabelece a organização e eficiência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541936
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em