Flashcard FC554161
O que é revogação do ato administrativo e a que atos ela se aplica?
Atos Administrativos
OMNI · 2025
O que é revogação do ato administrativo e a que atos ela se aplica?
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Resposta
Revogação é a retirada de ato administrativo válido por motivos de mérito fundada no reexame da conveniência e oportunidade, aplicando-se apenas a atos discricionários e sendo ato unilateral e privativo da Administração.
• Definição: Retirada de ato administrativo válido por motivos de mérito e reexame da conveniência e oportunidade.
• Aplicação: Incide somente sobre atos discricionários porque atos vinculados não comportam juízo de mérito.
• Natureza: Ato administrativo unilateral e privativo da Administração.
• Controle judicial: Judiciário controla apenas a legalidade sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade.
• Limites jurídicos: Deve respeitar direitos adquiridos, atos já exauridos e a segurança jurídica.
• Procedimento: Quando afeta direitos individuais impõe motivação e observância do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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