Flashcard FC554162
O que é revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FUNDATEC · 2025
O que é revogação do ato administrativo?
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Resposta
Revogação é o ato pelo qual a Administração Pública, no exercício da função administrativa, extingue um ato válido por razões de oportunidade ou conveniência.
• Efeitos: Incide sobre ato legítimo e produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos pelo ato anterior.
• Natureza discricionária: Trata-se de medida discricionária baseada em juízo de conveniência pública.
• Controle: Está sujeita ao controle judicial quanto a eventual abuso ou desvio de finalidade.
• Motivação e segurança: Quando afetar direitos adquiridos ou situações consolidadas deve observar motivação e proteção da segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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