Flashcard FC554163
Qual a diferença jurídica entre anulação e revogação de atos administrativos?
Atos Administrativos
FACET · 2025
Qual a diferença jurídica entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
Anulação desfaz ato por vício de legalidade com efeitos ex tunc, e revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade com efeitos ex nunc.• Anulação: é o desfazimento do ato por vício de legalidade, pode ser promovida pela Administração no exercício da autotutela ou declarada pelo Poder Judiciário, e seus efeitos são ex tunc.
• Revogação: é a retirada de ato válido por motivos de conveniência e oportunidade, é prerrogativa exclusiva da Administração e seus efeitos são ex nunc.
• Papel do Judiciário: pode anular atos por ilegalidade, mas não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração nem revogar atos por mero juízo de mérito.
Veja como foi cobrado:
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