Flashcard FC554164
Quando os motivos tornam inválido o ato administrativo segundo a teoria dos motivos determinantes?
Atos Administrativos
FACET · 2025
Quando os motivos tornam inválido o ato administrativo segundo a teoria dos motivos determinantes?
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Resposta
O ato é inválido quando os motivos alegados são falsos ou não correspondem à realidade fática, configurando vício essencial.
• Vinculação: A Administração fica vinculada aos motivos apresentados, porque a motivação integra a causa do ato.
• Vício essencial: A falsidade dos fundamentos compromete a validade do ato e o torna inválido.
• Consequência: O reconhecimento da falsidade autoriza controle e anulação administrativa ou judicial do ato.
Veja como foi cobrado:
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