Flashcard FC554165
Qual o meio adequado para comunicar atos administrativos de alcance particular e restritivos de direitos?
Atos Administrativos
FUNDATEC · 2025
Qual o meio adequado para comunicar atos administrativos de alcance particular e restritivos de direitos?
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Resposta
A administração deve intimar diretamente o destinatário por meio que comprove o recebimento para atos de alcance particular e restritivos de direitos.
• Intimação: deve ser feita por meio que comprove a ciência do interessado, como registro no processo, aviso de recebimento ou outro meio idôneo.
• Publicação: só substitui a intimação quando o destinatário for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541941
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