Flashcard FC554166
O que o Judiciário pode controlar em atos discricionários?
Atos Administrativos
FURB · 2025
O que o Judiciário pode controlar em atos discricionários?
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Resposta
O Judiciário controla apenas a legalidade dos atos discricionários, sem reexaminar sua conveniência ou oportunidade.
• Elementos da legalidade: competência, forma, motivo, finalidade e objeto são apreciados pelo Judiciário na verificação de legalidade do ato administrativo.
• Vícios possíveis: desvio de finalidade, ausência dos fatos alegados e falta de razoabilidade ou proporcionalidade podem tornar o ato ilegal.
• Consequência: o ato pode ser anulado para restaurar a legalidade, mas o Judiciário não substitui a Administração na escolha da melhor oportunidade.
Veja como foi cobrado:
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