Flashcard FC554167
O que caracteriza atos administrativos de natureza vinculada?
Atos Administrativos
FCC · 2025
O que caracteriza atos administrativos de natureza vinculada?
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Resposta
Atos administrativos vinculados são aqueles cuja prática está estritamente determinada pela lei e, por isso, estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anular os atos quando não preenchidos os requisitos legais.• Determinação legal: prática estritamente determinada pela lei, sem margem de escolha pelo agente administrativo.
• Anulação judicial: o Poder Judiciário pode declarar a nulidade quando não observados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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