Flashcard FC554168
O que caracteriza um ato administrativo?
Atos Administrativos
FURB · 2025
O que caracteriza um ato administrativo?
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Resposta
Um ato administrativo é praticado pela Administração Pública ou por quem a represente, no exercício da função administrativa, com a finalidade de atender ao interesse público e sob o regime de Direito Público.
• Agente e competência: praticado pela Administração ou por agente investido de competência para agir em nome do ente público.
• Finalidade: voltado à satisfação do interesse público.
• Regime jurídico: submetido ao regime de Direito Público, com regras sobre competência, forma, finalidade, motivação e objeto.
• Efeitos: vincula-se ao poder público, gera executividade e presunção de legitimidade, e obedece a princípios e limites do direito público.
Veja como foi cobrado:
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