Flashcard FC554169
O que caracteriza a delegação de competência administrativa?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza a delegação de competência administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A delegação é a atribuição da execução de uma competência a outro agente ou órgão, sem transferir a titularidade, de modo que a autoridade delegante permanece formalmente competente.
• Titularidade: a autoridade delegante mantém a titularidade da competência e não a transfere a outro agente.
• Exercício cumulativo: a autoridade delegante pode, salvo vedação legal, exercer a competência cumulativamente com o delegatário.
• Efeitos dos atos: os atos praticados pelo delegatário vinculam a administração.
• Revogação: a delegação pode ser revogada pela autoridade delegante a qualquer momento dentro dos limites legais.
• Subdelegação: só é possível se houver autorização da autoridade delegante, pois a titularidade não foi transferida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541945
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em