Quais são os elementos, atributos e vícios convalidáveis do ato administrativo relevantes para o lançamento tributário vinculado?

Os atos administrativos exigem competência, finalidade, forma, motivo e objeto; vícios de competência e de forma podem ser convalidados quando possível, vícios de finalidade, motivo ilegítimo ou objeto ilícito não admitem convalidação; tais atos gozam de presunção de legitimidade e de imperatividade, e o lançamento tributário é de natureza vinculada.