Flashcard FC554172
Quando o Judiciário pode revisar atos discricionários e qual o alcance dessa intervenção?
Poderes e Deveres da Administração
FUNDATEC · 2025
Quando o Judiciário pode revisar atos discricionários e qual o alcance dessa intervenção?
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Resposta
O Poder Judiciário pode controlar atos discricionários quando houver violação de direitos fundamentais ou de princípios administrativos, declarando a ilegalidade e obrigando a revisão ou revogação do ato sem substituir o mérito administrativo.
• Legalidade: A discricionariedade deve obedecer à lei e não pode contrariar normas legais.
• Proporcionalidade: A medida administrativa deve ser adequada e proporcional ao fim público perseguido.
• Razoabilidade: A atuação deve evitar arbitrariedades e ser razoável nas circunstâncias.
• Finalidade pública: O ato deve atender exclusivamente à finalidade pública e não a fins vedados.
Veja como foi cobrado:
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