Flashcard FC554173
O lançamento do crédito tributário é ato vinculado ou discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
FAFIPA · 2025
O lançamento do crédito tributário é ato vinculado ou discricionário?
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Resposta
O lançamento do crédito tributário é ato vinculado e sua prática é obrigatória.
• Definição legal: O Código Tributário Nacional, no Art. 142, define o lançamento como procedimento para verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo.
• Natureza: Trata-se de ato técnico-jurídico voltado à aplicação da norma, não de escolha administrativa.
• Obrigatoriedade: Sua prática é vinculada e obrigatória, sendo vedada a decisão baseada em conveniência pessoal e cabendo responsabilização pela omissão.
Veja como foi cobrado:
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